Etiqueta: Direito civil

Procon multa Enel em R$10 milhões após reclamações de cobranças abusivas nas contas de luz

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O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

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TJ-RJ suspende decreto que limita gratuidade de idosos em transportes

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Brasil alcança marca de 10 mil adoções de crianças em 5 anos

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7 Situações absurdas impostas às mulheres no Código Civil de 1916

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Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão - TJGO

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Bloqueio judicial de conta POUPANÇA: Saiba o que fazer para desbloquear

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Código Civil em condomínios: entenda seus direitos e obrigações

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O Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade para com o Idoso

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Brasil tem 30 mil crianças acolhidas e 5 mil aptas para adoção - dados do Conselho Nacional de Justiça

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